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O PCP alerta, num comunicado do executivo da sua Direcção da Organização Regional de Setúbal, para o novo e mais violento ataque contra o Serviço Nacional de Saúde que representa o conteúdo da referida portaria. A concretização do que nela se estipula levaria ao desaparecimento, até Dezembro de 2015, da valência de obstetrícia nos centros hospitalares de Setúbal e do Barreiro/Montijo, o que implicaria o encerramento das suas maternidades.

Para o PCP, trata-se de uma decisão inadmissível, que lesa profundamente os interesses e direitos das populações e do País. A própria forma que o Governo encontrou para legislar sobre matéria tão sensível merece também a crítica dos comunistas. O facto de ter optado por uma portaria e não por um decreto-lei revela, para o PCP, o claro objectivo de «fugir à discussão, nomeadamente com as autarquias locais, à negociação de algumas matérias com os sindicatos e à possibilidade de serem introduzidas alterações no debate na Assembleia da República».

O processo de destruição do SNS, lembra o Partido, iniciou-se com os anteriores governos – do PS, PSD e CDS –, que encerraram serviços de urgência, maternidades, centros de saúde e serviços de atendimento permanente, implementaram e aumentaram consecutivamente taxas moderadoras e criaram as parcerias público-privadas. Com a portaria 82/2014, de 10 de Abril, o actual Executivo desfere mais um «duro golpe» no direito constitucional de acesso à saúde.

Servir apetites privados

No que diz respeito ao conteúdo concreto da portaria, avaliado mais ao pormenor, o PCP conclui que tem três grandes objectivos. O primeiro é, desde logo, o de desinvestir nos cuidados de saúde hospitalares através da desclassificação de alguns dos hospitais existentes, o que, para o PCP, «arrasta consigo o fecho de serviços, alguns deles de grande qualidade técnica, o despedimento de milhares de profissionais de saúde e a imposição da chamada mobilidade forçada». Um segundo propósito é o de limitar o acesso dos utentes à prestação de cuidados, «afastando cada vez mais os serviços da área de residência dos seus utilizadores, com custos de deslocação incomportáveis para esmagadora maioria».

O terceiro objectivo apontado pelo PCP é como que o corolário lógico dos dois anteriores: «viabilizar as unidades do sector privado que ainda não puderam ser rentabilizadas, porque a capacidade instalada e a competência do SNS não o tem permitido.» Particularmente revelador das reais intenções do Governo com esta portaria é o facto de ela consagrar um tratamento mais favorável aos grupos privados (BES/Saúde, Mello e HPP) ao permitir que eles escolham as especialidades que mais lhes convêm, através da negociação de contratos de gestão. Trata-se, pura e simplesmente, da concretização de uma política orientada para a «destruição do SNS tal como ele está consagrado constitucionalmente para favorecer os interesses dos grandes grupos económicos».